Ex-prefeito e ex-secretário de Saúde de Aratuípe são acionados por omissão de contas

O ex-prefeito do município de Aratuípe, Antônio Miranda Júnior (PSD), conhecido como Sinho, e o ex-secretário de Saúde, Anselmo Bernardo Silva, foram acionados na Justiça pelo Ministério Público por improbidade administrativa nesta terça-feira (30). A ação do promotor Leandro Ribeiro prevê o pagamento de uma multa de até 24 vezes o valor da remuneração recebida nos cargos e a proibição do recebimento de benefícios ou incentivos fiscais por até quatro anos.

O ex-prefeito e o ex-secretário omitiram informações relativas às contas anuais da saúde em 2018 e, segundo Ribeiro, não apresentaram ao Conselho Municipal os demonstrativos municipais dos anos de 2018 e 2019, além dos demonstrativos de aquisições, compras, gastos, pagamentos e investimentos dos recursos oriundos de emendas parlamentares. A dupla teria apresentado um documento falso ao Tribunal de Contas dos Municípios para verem as contas de 2018 aprovadas.

Entre as penalidades, além da multa de até 24 vezes a remuneração recebida, a ação do promotor Leandro Ribeiro solicita a proibição de contratação com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

O promotor registra que, assim como o Conselho de Saúde, o Ministério Público solicitou informações sobre as contas ao Município algumas vezes, mas nada foi repassado.  Ele explica que o ex-prefeito e o ex-secretário de Saúde “violaram, a um só tempo, as disposições constitucionais e legais que garantem o controle social sobre os atos do Poder Público e as normas que garantem o acesso às informações de interesse público, incidindo ambos nas sanções prescritas na Lei de Improbidade Administrativa, por conta das violações reiteradas aos princípios regentes da administração pública”.