Governo sanciona lei que autoriza doação de terreno para construção de penitenciária

O governador Rui Costa sancionou duas leis que autorizam a doação de terrenos da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Bahia (Conder) em Lauro de Freitas, município localizado na Região Metropolitana de Salvador (RMS), para o Governo do Estado.

As medidas publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) na edição desta quarta-feira (10), têm o objetivo de ampliar o Sistema Penitenciário da cidade. A Lei nº 14.479 destina-se à implantação de nova Unidade Prisional de Lauro de Freitas, já a Lei nº 14.480 se refere à regularização da ocupação do Complexo Penal do município.

Os projetos foram aprovados durante sessão extraordinária na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), na tarde da última quarta-feira (3). As votações aconteceram após acordo entre as bancadas de oposição e situação na casa legislativa (lembre aqui).