Câmara de Salvador irá ouvir procuradora-geral sobre TAC com empresas de ônibus

A assinatura de um termo de ajuste de conduta (TAC) fará com que a procuradora-geral de Salvador, Luciana Rodrigues, seja ouvida na Câmara de Vereadores de Salvador. A informação foi sinalizada pelo presidente da Câmara, o vereador Geraldo Jr. O TAC firmado pela prefeitura da capital baiana, juntamente com Ministério Público e empresas ligadas ao transporte público de Salvador, envolve uma transação tributária de débitos das empresas de ônibus, resultando na redução de mais de R$ 100 milhões no passivo das empresas.

De acordo com informações obtidas pelo Bahia Notícias a partir do relato dele, a assinatura do TAC ocorreu, porém, sem o processo típico do ato, provocando o convite para que a procuradora seja ouvida para elucidar questões sobre o termo. Entre as etapas para a aprovação estão o processo interno próprio na procuradoria, com trâmite conforme a lei municipal, além de pareceres e análises da Secretaria da Fazenda de Salvador e da própria procuradoria. O termo deve refletir em uma redução de débito das empresas de transporte de R$ 200 milhões para menos de R$ 100 milhões.

No montante total das dívidas, cerca de R$ 50 milhões eram de tributos que não caberiam transação tributária, segundo a legislação. Além disso, constam no ajuste, verbas contratuais das concessões de transporte, de Imposto Sobre Serviços (ISS) próprio declarado e de Imposto Sobre Serviços (ISS) retido de terceiros, impostos que não tem previsão legal para serem revistos sem aprovação da Câmara.  O ato requer uma aprovação prévia do legislativo para que a prefeitura autorize a amortização do débito existente. 

O firmamento do TAC se deu após uma movimentação no quadro de advogados que representavam as empresas de ônibus de Salvador. O acordo foi firmado logo após a chegada do ex-secretário de Desenvolvimento e Urbanismo da capital baiana, Silvio Pinheiro, no processo, onde representou as empresas, sendo também sócio do subprocurador do município, Eduardo Porto, no escritório Humildes, Pinheiro & Caribé, localizado na capital baiana. Silvio não era advogado do processo, ingressando pouco antes do ajuste. 

Os procuradores Luciana Rodrigues e Eduardo Porto foram nomeados para estarem à frente da Procuradoria-Geral do Município de Salvador logo no início da gestão do prefeito Bruno Reis (UB). Luciana foi reconduzida ao posto de procuradora geral e Eduardo substitui a procuradora Fabiana Almeida na subprocuradoria geral.

RESPOSTA DOS CITADOS

Em resposta ao Bahia Notícias, o advogado Silvio Pinheiro apontou que o escritório o qual representa "só foi constituído e contratado pela Ótima Transportes S/A e Plataforma Transportes S/A, em junho/2020". "Após junho de 2020, assim, só neste momento, tomei conhecimento dos termos dos TACs celebrados pelas empresas com o Ministério Público do Estado da Bahia e o Município de Salvador", apontou em nota.

"Eduardo Vaz Porto é procurador do Município de carreira e jamais se envolveu, direta ou indiretamente, em qualquer tratativa que envolva os TACs celebrados pelas empresas com o Ministério Público do Estado da Bahia e o Município de Salvador. Dr. Eduardo assumiu a função de Subprocurador-geral do Município em 1º de janeiro de 2021, quando o assunto já se encontrava em curso no âmbito do Ministério Público Estadual e, com mais razão ainda, não participou de qualquer processo, reunião, deliberação ou opinativo relacionada ao tema, conforme pode ser confirmado pelos Promotores de Justiça oficiantes, por todos os dirigentes dos órgãos e os demais procuradores do Município que atuaram no caso", complementou.

Além disso, Pinheiro explicou que todos os TACs celebrados pelas empresas Ótima e Plataforma foram conduzidos pelo Ministério Público do Estado da Bahia, através da 2ª Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público, e por isso, "preenchem todos os requisitos legais".

O Ministério Público pontuou ao Bahia Notícias, através de nota, que o Termo de Ajustamento de Conduta referido foi proposto pelos promotores de Justiça Adriano Assis e Rita Tourinho. "Município de Salvador, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e representantes da Concessionária Salvador Norte (CSN). O Termo não foi cumprido. O MP entrou com pedido de execução e aguarda decisão judicial sobre ele", explicou em nota. 

O MP ressaltou ainda que o nome do advogado Silvio Pinheiro "não consta entre os signatários do acordo". "O acordo (TAC) foi homologado pelo Conselho Superior do MP-BA e passou por todos os trâmites da PGM. Não houve renúncia de débitos. O nome dele não consta entre os signatários do acordo", finalizou o MP. 

Já a procuradoria do município explicou ao Bahia Notícias que, por ter tramitado no Ministério Público, e não na Procuradoria do Município ou na Secretaria da Fazenda Municipal, "seguiu o procedimento legal próprio e adequado segundo as regras do MP-BA, tendo, inclusive, ocorrido uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores do Município do Salvador, ocorrida em 06/08/2019, após a qual a Câmara Municipal aprovou a Lei Municipal N° 9.477/2019, que concedeu, por lei específica, isenção do ISS e da TRCF". 

Através de nota, a procuradoria apontou também que não houve renúncia de débitos nos referidos TAC. "As estipulações constantes dos referidos TACs foram examinadas por todos aqueles que o assinaram, assessorados por seus respectivos advogados, incumbindo à Advocacia Pública Municipal o assessoramento dos gestores", acrescenta.