SUPERSIMPLES
O deputado federal Jutahy Jr. (PSDB-BA) - autor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - apresentou ontem na Câmara projeto alterando exigências da Legislação que passa a vigorar neste domingo, com o objetivo de facilitar o processo de migração das pequenas e micro-empresas para o SuperSimples. O projeto de Jutahy aumenta de 120 para 240 o número de parcelas mensais para o pagamento de débitos de tributos e contribuições exigidos para o ingresso no novo regime; estabelece uma redução de 50% nas multas incidentes sobre as dívidas e determina que o parcelamento envolva débitos vencidos até a data de opção pelo SuperSimples. O deputado justifica o projeto com informações do balanço da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), de que dois terços das pequenas e microempresas em atividade no país estariam hoje impossibilitadas de migrar para o Supersimples, a maioria delas por deverem impostos.