Projeto que cria o MEI Caminhoneiro é sancionado por Bolsonaro
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei complementar que cria a figura do MEI Caminhoneiro. A medida foi assinada na sexta-feira (31).
Com a mudança, o caminhoneiro poderá ter um CNPJ e emitir notas fiscais. Dessa forma, a categoria passa a poder acessar linhas de crédito com condições especiais. Além disso, os profissionais passam a ser vinculados como Transportador Autônomo de Carga, e aumenta o limite de rendimento anual dos atuais R$ 81 mil para R$ 251.600,00.