PDT entra com liminar no STF contra a PEC dos Precatórios

O PDT entrou com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as mudanças da PEC dos Precatórios, que foi promulgada na última quinta-feira (8) depois de ser aprovada no Congresso (saiba mais aqui).

O partido afirma em seu pedido ao STF que o calote que governo federal foi autorizado a dar “zomba da moralidade da segurança jurídica em prol de efêmeros interesses eleitorais”.

A mudança abre espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões para o governo pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 mensais ainda em dezembro. A sessão para promulgar a PEC foi marcada por reclamações de alguns senadores, que criticaram o não cumprimento de acordo fechado anteriormente para que todo espaço fiscal aberto pela PEC fosse destinado a programas de seguridade social.