Congresso decide descumprir decisão do Supremo sobre orçamento secreto

As Mesas Diretoras da Câmara e do Senado Federal escreveram um ato conjunto no qual admitem descumprir decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de dar ampla publicidade às emendas de relator em 2020 e 2021, no que ficou conhecido como orçamento secreto. O Congresso deixa claro que não abrirá as informações retroativas sobre quais parlamentares fizeram indicações de emendas para envio de recursos às suas bases.

Conforme divulgou a o Portal Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, a ideia do Congresso é que as informações só passem a ser públicas daqui para frente. No ato conjunto, os parlamentares argumentam que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos”, o que “torna a impossível o registro dos nomes”.

Os ministros do STF aprovaram por maioria a suspensão as emendas de relator-geral (RP 9) e determinaram que os nomes dos parlamentares deixassem de ser ocultos. Só em 2021, as emendas RP-9 previam destinação de R$ 16,8 bilhões, sem transparência sobre quem pediu o quê para quais lugares, e em quais circunstâncias. Pelo voto da relatora, ministra Rosa Weber, a revelação dos nomes valeria para os anos de 2020 e 2021.