PL que prevê alienação de 27 imóveis em SSA é retirado de pauta a pedido de Rui Costa

Por meio de um ofício encaminhado a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o governador solicitou que fosse retirado da pauta da Casa o PL 24.160/2021, texto que prevê alienação de 27 imóveis na capital baiana. A lista contemplava a sede da atual rodoviária de Salvador, do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e do antigo Centro de Convenções da Bahia, no bairro do Stiep, além do Parque de Exposições Agropecuárias, na avenida Paralela.  A informação foi publicada em edição do Diário Legislativo desta quarta-feira (5). 

Em julho deste ano, a Justiça baiana já havia barrado a tramitação do projeto. À época, decisão judicial veio após o desembargador Paulo Alberto Chenaud aceitar o pedido do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL). 

O parlamentar argumentou que não há no PL dados importantes como mapas, localização, perímetro, metros quadrados, valor de mercado e outras informações “de fundamental importância” para subsidiar a decisão. “Sem essas informações, não dá para saber exatamente quais as áreas estão abrangidas pelo Projeto de Lei. Consequentemente, nós, parlamentares, ficamos impossibilitados de exercer plenamente nosso papel de vigilância. Não podemos nem ao menos apresentar emendas ao projeto, já que o prazo de pautas, quando devem ser apresentadas as emendas, se encerrou no dia 13 de maio, sem que tivéssemos uma devolutiva do governo do Estado sobre nossos questionamentos. O jeito foi judicializar”, alegou Hilton.

O desembargador Paulo Alberto considerou que há "vícios formais observados no processo legislativo do Projeto de Lei nº 24.160/2021".  A partir da data da decisão, o governador tem 10 dias para prestar as informações requeridas por Hilton e também por grupos de pesquisa acadêmica e entidades de classe, como o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-BA) (reveja).