AGU derruba obrigatoriedade de teste negativo para Covid para desembarcar no Ceará

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou a decisão do estado do Ceará para obrigar a apresentação de comprovantes de vacinação ou resultado negativo para Covid-19 para que passageiros desembarquem no estado (lembre aqui). O argumento da AGU era de que a medida era “inviável e ineficaz”, e ainda poderia prejudicar distribuição de medicamentos e vacinas.

A decisão foi contestada na Justiça pela União e pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).  A primeira representada pela Procuradoria-Geral da União (PGU), e a Anac, representada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF).

As entidades argumentaram também que a medida não impediria que pessoas contaminadas embarcassem. A Advocacia-Geral explicou que, segundo dados da Anac, a expectativa de viajantes nacionais para o Estado do Ceará, no período de agosto até dezembro de 2021, é de 1,4 milhão de passageiros, representando uma média mensal aproximada de 350 mil passageiros. Desse modo, para cumprir a liminar, seria necessário o direcionamento de 25% dos testes RT-PCR disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) apenas para atender a demanda de passageiros dos voos nacionais para o Ceará.