Câmara aprova texto-base do projeto de lei que viabiliza a privatização dos Correios

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), o texto-base do projeto de lei que viabiliza a privatização dos Correios, com 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. A aprovação ocorreu na forma do parecer apresentado pelo relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA).

 

Os deputados vão analisar agora os destaques, pedidos pontuais de mudança ao texto aprovado. Finalizada essa etapa, o projeto segue para análise dos senadores. As informações são do portal G1.

 

Em seu parecer, o relator incluiu que a empresa que comprar os Correios terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais, ou seja, carta, cartão postal, telegrama e demais correspondências.

 

O relator também incluiu em seu texto um dispositivo que prevê a estabilidade por 18 meses para funcionários da estatal após privatização da empresa. Eles só poderão ser demitidos neste período por justa causa.

 

A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.

 

O texto autoriza, ainda, a transferência dos empregados dos Correios para qualquer órgão da administração pública que solicitar o funcionário. No projeto da privatização da Eletrobras, os parlamentares incluíram dispositivo similar, que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro sob o argumento de inconstitucionalidade.

 

As medidas voltadas aos funcionários foram incluídas no texto para diminuir a resistência à privatização da estatal, considerada uma das "joias da coroa" do governo federal. Até maio, os Correios tinham 90.875 funcionários.