PGE pede que processo sobre insalubridade na Adab volte à investigação processual

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pediu ao Tribunal de Conta do Estado (TCE) que o processo relacionasse aos 444 adicionais de insalubridade concedidos a servidores da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) (leia mais aqui) volte ao período investigação processual - o governo da Bahia desembolsou, somente para este fim, R$ 30.421.484,55, entre 2016 e 2021. A devolução do pedido de vista, formalizado na última semana, foi apresentada nesta terça-feira (27), em sessão plenária na Corte.

 

A solicitação foi feita pela representante da Procuradoria, Patrícia Saback, que explicitou as justificativas do procurador Ubenilson Colombiano, procurador que pediu no dia 19 de julho mais tempo para analisar o caso. Diante das observações feitas por Saback, a conselheira Carolina Costa, relatora do processo, pediu vista. Segundo o regimento interno da Corte de Contas, o pedido tem até duas sessões para ser respondido.

 

Em maio deste ano, a 1ª Coordenadoria de Controle Externo do TCE propôs uma medida cautelar após observar “ameaça de grave dano de difícil e incerta reparação ou o risco de ineficácia da ação de controle ou de decisão do Tribunal de Contas” diante dos valores milionários concedidos pela autarquia vinculada à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura (Seagri). As análises, no entanto, não pontuam quanto desses valores podem ter sido oferecidos de maneira irregular a servidores da Adab. Isto porque a auditoria não tem competência técnica para concluir quem estaria recebendo de maneira indevida. Só quem pode atestar isso é a Junta Médica Oficial do Estado.

 

Segundo a devolução de vista apresentada nesta terça pela PGE, em 2015, “não há mais qualquer situação de descumprimento de determinação do Tribunal de Contas”, uma vez que, na visão da Procuradoria, ainda antes da instauração do processo cautelar, houve a instauração dos processos administrativos individualizados que certificassem as condições de trabalho e o grau de risco dos servidores que estavam recebendo a gratificação - ponto que gera as pontuações da auditoria realizada pelo tribunal.

 

Outra discordância da PGE é em relação é em relação ao prazo de notificação às partes. A Adab foi notificada para prestar informações sobre o caso no prazo de cinco dias. Contudo, na visão da Procuradoria, uma resolução do próprio TCE estabelece que isto seja feito em até oito dias. “Cabe salientar que tal prazo já é, em muito, inferior ao prazo dos processos ordinários que, normalmente, são de 15 a 30 dias”, ressalta o órgão estadual.

 

“Diante do exposto, preliminarmente, a PGE manifesta-se pela reabertura da instrução processual para notificação das partes no prazo estabelecido de 8 (oito) dias em cumprimento à Resolução 162/2015 e, no mérito, a manifestação da PGE é pela improcedência do pedido, tendo em vista a abertura dos processos individuais de certificação da percepção do adicional antes mesmo da instauração do processo cautelar”, conclui a PGE.

 

Auditorias realizadas por técnicos do tribunal a partir das prestações de contas da Adab entre 2012 e 2013 identificaram irregularidades no pagamento do adicional de insalubridade “evidenciando que a autarquia não possuía controles internos adequados que possibilitassem garantir a conformidade desta despesa”. 

 

TROCA NA ADAB
Na última semana - mais especificamente no mesmo dia em que o Bahia Notícias veiculou a primeira reportagem sobre o caso -, a agência trocou de diretor-geral. O governador Rui Costa (PT) nomeou o ex-prefeito de Luís Eduardo Magalhães, Oziel Alves de Oliveira (PSD), em substituição a Celso Duarte Carvalho Filho (leia mais aqui).

 

Oliveira já foi diretor-geral da autarquia entre 2015 e 2016.  Ele foi apontado como um dos ex-dirigentes associação a serem “omissos” na investigação do TCE. Também foram citados os seguintes nomes: Paulo Emílio Torres (2011-2015), Oziel Oliveira (2015 e 2016), Marcos Vargas (2016 e 2017), Paulo Cezar Simões (2017 e 2018), Bruno Almeida Alves (2018 e 2019), e Mauricio Bacelar (2019 a 2021). 

 

Em dezembro de 2014, inclusive, aplicou-se uma multa a Paulo Emílio Torres, que, segundo Carolina Costa, foi determinada para que fossem “devidamente adotados processos administrativos no âmbito desta autarquia com intuito de que sejam certificadas as condições de trabalho de cada um dos servidores que recebem o adicional de insalubridade com a indicação do grau de risco a que eles estão submetidos”.

 

As informações estão contidas num ofício enviado em 30 de abril ao ex-diretor-geral da Adab, Maurício Bacelar - que foi nomeado em maio como secretário estadual de Turismo -, apesar de determinações definidas em 2014 para que houvesse a instauração de processos administrativos individualizados que certificassem as condições de trabalho e o grau de risco dos servidores que estavam recebendo a gratificação, os diretores-gerais que estavam à frente da autarquia entre 2014 e 2021 “não adotaram as providências necessárias para o seu cumprimento”, apontou trecho do documento.