AL-BA aprova alteração nas diretrizes orçamentárias solicitada pelo Executivo

Foi aprovada nesta quarta-feira (21), durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA),  alterações no Projeto de Lei nº 24.234/2021, de autoria do Poder Executivo. O Projeto altera a Lei 14.288, de 30 de dezembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2021. A alteração beneficia os municípios, na medida em desvincula a transferência de recursos para a educação e a saúde de prerrogativa de adimplência das obrigações legais se estiverem com Decretos de Estado de Calamidade Pública.

A LDO estabelece as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública Estadual, além da a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições referentes às transferências voluntárias aos municípios e ao setor privado e as disposições relativas à política e à despesa de pessoal do Estado.