Comissão da CMS impede avanço de PL que revoga punição por homofobia em Salvador

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização da Câmara de Salvador barrou nesta quarta-feira (2) o avanço de uma lei que tem o intuito de revogar a Lei Teu Nascimento, que pune os estabelecimentos da capital que discriminarem pessoas da comunidade LGBTQIA+. O texto é de autoria do vereador Alexandre Aleluia (DEM).

O Bahia Notícias apurou que a vereadora Marta Rodrigues (PT), líder da oposição, abriu divergência e votou contra o avanço do projeto. Seguiram o voto da parlamentar Claudio Tinoco (DEM), Daniel Alves (PSDB), Sidininho (Podemos) e Fabio Souza (SD). O único a votar a favor foi o relator Ricardo Almeida.

A Lei Teu Nascimento foi sancionada em 2019 pelo então prefeito ACM Neto (DEM). O texto determina que multas que variam entre R$ 300 e R$ 4 mil, além da possibilidade de cassação do alvará de estabelecimentos. A matéria ainda estabelece que os recursos advindos das sanções devem ser destinados às políticas públicas de Cidadania e Direitos de LGBTs em Salvador.

A tentativa de revogação foi apresentada por Aleluia no dia 3 de dezembro de 2019. Na justificativa, ele argumentou que a lei “cria um verdadeiro tribunal de exceção no município de Salvador”. Segundo o parlamentar, a lei fere trechos da Constituição Federal.

A tentativa de revogação ainda chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo próprio Aleluia. À época, houve parecer favorável do ex-vereador Alfredo Mangueira (MDB).