Câmara aprova regime de urgência para projeto que restringe atuação da oposição

A Câmara dos Deputados aprovou a tramitação, em regime de urgência, de um projeto que altera o Regimento Interno da Casa e pode dificultar a atuação da bancada de oposição.

 

Na prática, a aprovação da urgência, por 336 votos a 135, faz com que a matéria tramite mais rápido na Câmara, podendo ser votada diretamente em plenário. O mérito (conteúdo) da proposta, porém, não foi analisado durante a votação.

 

Segundo o G1, entre outros pontos, o texto restringe o chamado "kit obstrução", conjunto de medidas previstas no regimento, usado pela oposição para tentar atrasar ou dificultar a aprovação de projetos de interesse do governo.

 

Conforme a proposta, as restrições passam a ser as seguintes:

• quando a urgência de um projeto for aprovada, os deputados não poderão apresentar requerimento de retirada de pauta na mesma sessão ou de adiamento da discussão;
• retira o limite de tempo da sessão. Atualmente, quando o tempo de uma sessão é encerrado, o presidente da Câmara precisa chamar nova sessão, abrindo a possibilidade de deputados pedirem abertura de novo painel para contagem de quórum, apresentar novo pedido para retirar projetos de pauta, além de ter renovada a possibilidade do uso de tempo de líder;
• permite que os destaques de bancada, que buscam modificar projetos em votação, sejam votados em globo se houver vontade da maioria do plenário. Isto é, os destaques poderão ser rejeitados ou aprovados em votação única, diferentemente do que acontece atualmente, em que os deputados analisam cada uma das propostas.

 

Líderes da oposição dizem temer que a aprovação do projeto seja uma tentativa de dar celeridade a pautas polêmicas, como o projeto que flexibiliza as regras do licenciamento ambiental.

 

Parlamentares críticos argumentam que, ao dificultar a atuação da oposição, o governo conseguiria aprovar projetos de seu interesse com mais facilidade, sem dar voz ao contraditório.

 

A oposição também critica a forma acelerada com que o projeto será analisado, argumentando que, por se tratar de uma ampla reforma regimental, deveria passar antes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, por uma comissão especial. O projeto foi apresentado nesta terça-feira (4) no sistema da Câmara.