Governo prevê atrair R$ 30 bi em investimentos com PL sobre concessão de áreas públicas

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Bahia (SDE) estima que o estado pode receber R$ 30 bilhões em investimentos privados caso seja aprovado o Projeto de Lei 24.069/2021, que cria regras para a concessão ou venda de imóveis pertencentes ao governo estadual. A proposta, que será votada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) na tarde desta quarta-feira (28), é vista pela gestão como forma de atrair cerca de 300 empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, com geração prevista de 36 mil empregos diretos na Bahia. Entre os prédios que podem ser concedidos à iniciativa se o texto for aprovado, estão os da Central de Abastecimento (Ceasa) (veja aqui).

O objetivo da proposta também é evitar que áreas públicas sejam usadas para especulação imobiliária. O Bahia Notícias apurou que eram comuns casos em que o governo estadual vendia imóveis ou terrenos a preços subsidiados, portanto, mais baixos. No entanto, eles não eram utilizados para criação de empreendimentos e acabavam sendo repassados por valores maiores. Com o projeto, empresários passam a ser obrigados a dar destinação econômica às áreas, sob pena de rescisão do contrato de concessão.

A atribuição de conceder o uso das áreas, antes das extintas Sudic e do CIS, passa a ser da SDE, mas com autorização prévia do governador do estado. A medida visa também evitar a especulação imobiliária.

“[A nova lei] Também vai dar andamento à processos de alienação ou concessão de áreas e imóveis do Estado descontinuados com a extinção da Sudic e do CIS. A legislação, caso seja aprovada no parlamento, vai possibilitar também a validação dos atos administrativos, de alienação ou concessão, destinados às empresas antes da extinção das duas autarquias, gerando maior segurança jurídica”, disse a SDE em nota.

Outro ponto importante, de acordo com a pasta, é que o projeto dará autonomia para a SDE gerir os mercados varejistas e centrais de abastecimento do estado. Isto implica na regularização do uso das áreas e boxes dos equipamentos, aplicação de atos jurídicos para concessão de novos boxes, exploração de estacionamento, além de permitir celebrar acordos e transações extrajudiciais com permissionários inadimplentes.