Bahia aguarda R$ 30 mi para estruturação do Sistema Único de Segurança Pública

Foram destinados ao Estado da Bahia o equivalente a R$ 59,9 milhões relativos aos repasses federais do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferência que tem como objetivo financiar junto aos Estados a estruturação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Vinculado nacionalmente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o SUSP foi instituído pela Lei 13.675, sancionada em 11 de junho de 2018. 

 

Apesar da destinação dos recursos, a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) garante que apenas R$ 29 milhões foram liberados até o momento. O montante foi investido, segundo a pasta estadual, na aquisição de “viaturas, equipamentos de proteção individual (armas, coletes, capacetes, entre outros), sistemas, incluindo softwares para perícias, munições e materiais de informática”.

 

“Pouco mais de 30 milhões de reais estão bloqueados. Os relatórios necessários para liberações dos recursos foram enviados dentro do prazo estipulado, mas ainda não houve resposta”, diz a pasta por meio de nota.

 

A proposta do SUSP, que ainda está em fase de estruturação e implementação, é criar uma arquitetura uniforme para a segurança pública em âmbito nacional, a partir de ações de compartilhamento de dados, operações integradas e colaborações nas estruturas de segurança pública federal, estadual e municipal.  Neste caso, a área da segurança pública continua atribuição de estados e municípios, porém a União fica responsável pela criação de diretrizes que serão compartilhadas em todo o país. 

 

O sistema aparece de forma recorrente nas declarações do atual ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, sobretudo quando faz referência às ações de combate ao crime organizado no país. 

 

“O crime organizado atua em rede e nós precisamos formar uma grande rede nacional da segurança pública, que é representado pelo nosso Sistema Único de Segurança Pública. Uma atuação coordenada, conjunta, sistêmica e integrada”, afirmou Mendonça durante uma visita a Academia Policial Militar em Guatupê (PR) em 18 de fevereiro. No Twitter, ao destacar a fala, o perfil oficial da pasta afirmou: “Cerco fechado ao crime organizado”.

 

Para Mariana Thorstensen Possas, professora do departamento de Sociologia da Universidade Federal da Bahia e uma das coordenadoras do laboratório de Estudos sobre Crime e Sociedade, a ideia de ter um sistema único é muito importante e não se enquadra no rol de novidades, mas está sendo maturada na sociedade brasileira há muito tempo.

 

“Um sistema que reúna dados, que possa cruzar informações, que se possa fazer entre as esferas institucionais e outras áreas importantes para a segurança, como saúde. É uma institucionalização do ponto de vista federal que me parece importante”, avalia a pesquisadora. 

 

A ideia de cruzamento e compartilhamento de dados é, de fato, um dos elementos centrais da proposta de conformação de um sistema de segurança pública unificado, como pontua ao Bahia Notícias Cristiano Barbosa Sampaio, secretário de Segurança Pública do Tocantins e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp). 

 

“O SUSP não é uma ação específica. Ele é um conjunto de ações e esse conjunto passa por várias coisas. Por exemplo, o avanço das questões relacionadas a bases de dados, questões tecnológicas. Muita coisa tem avançado nesse sentido. A gente começa a ter as secretarias fomentando as ações integradas no Brasil inteiro, já temos as bases de dados dos boletins de ocorrência que já estão sendo unificadas. Hoje conseguimos ter também o financiamento da segurança pública, algo que não existia antes de 2018. Esses recursos começaram a ser repassados para os estados em dezembro de 2019. Temos um ano e dois meses que os estados começaram a receber recursos para investir”. 

 

Ele ainda ressalta que  a estruturação é um processo, que para sair do papel demanda um conjunto de esforços. Apesar de destacar os avanços, enfatiza que ainda falta muito para se chegar em uma realidade ideal.

 

SEGURANÇA PÚBLICA X VIOLÊNCIA
Em uma avaliação mais ampla da segurança pública no Brasil e na Bahia, Mariana destaca o estado ainda “precário”, assim como uma relação enviesada entre os conceitos de “segurança pública” e “violência”. Para ela, ainda é intensa a compreensão de que garantir segurança pública é imediatamente "gerar violência". É a partir desta "confusão" entre os termos que ela faz, inclusive, um alerta em relação ao SUSP. “Quais práticas queremos institucionalizar, sobretudo com esta gestão federal?”, questiona. 

 

“A segurança pública no Brasil é extremamente precária. Não temos ainda um nível de produção de dados suficiente, profissionalização suficiente, apesar das honradas tentativas de governos  em mudar a situação. Várias ações já foram realizadas, mas ainda, desde a redemocratização, não se conseguiu dar conta de um modelo de sucesso”, avalia. 

 

Para a pesquisadora, há áreas mais valorizadas que outras. “A gente precisa saber com precisão quem está morrendo, quem está sendo assaltado. Essas situações são super monitoradas, mas tem outras que não são. Então é o um funcionamento de sistema que, principalmente nos grandes centros urbanos, gera situações extremamente grave”. 

 

Mariana acredita que ainda é necessário produzir uma ação associada a intersetorialidade, pois não adianta a polícia trabalhar sozinha, sem discutir com a saúde, por exemplo. “O Brasil, apesar de parecer que está aprendendo isso, na prática fica tudo em cima de uma polícia, que é pouco treinada para lidar com as diversas situações, que é pouco valorizada”. 

 

Na proposta original, o SUSP é integrado pelas polícias Federal, Rodoviária Federal, civis, militares, Força Nacional de Segurança Pública e corpos de bombeiros militares, além de agentes penitenciários, guardas municipais e demais integrantes estratégicos e operacionais do segmento da segurança pública.

 

De acordo com a pesquisadora, quando de fato ocorrer uma institucionalização do ponto de vista federal, serão abertas portas para se discutir a segurança pública em caráter de igualdade com outras políticas públicas, como saúde e educação, para conseguir ações conjuntas. No entanto, diz a pesquisadora, a violência não pode continuar sendo o resultado final das práticas. 

 

“O conceito de segurança pública no Brasil incluiu a violência e esta é vista como mecanismo de gerar segurança. Essa relação pode soar estranho para alguns, mas para outros é normal, pois tem muita gente que acredita que bandido bom é bandido morto. Existe a ideia de que você eliminando determinadas pessoas, determinadas regiões, se consegue melhorar a violência concreta e simbólica. A violência envolve também o medo”, explica. 

 

Questionada se a estruturação completa de uma proposta como o SUSP pode reconduzir os conceitos segurança pública e violência aos seus significados originais, ela pondera. 

 

“Eu não diria que um projeto de política pública muda a mentalidade, mas pode direcionar para um lado ou para o outro. O que temos de maneira geral é uma sociedade que ainda tem um conceito muito limitado a uma segurança que tem a produção da violência como efeito. Isso vai desde o discurso do governo federal, hoje, que é o discurso do Bolsonaro de que mais armas, mais prisões, geraria segurança”, diz, acrescentado que há também outras crenças que fogem um pouco do imperativo da morte, mas que também carregam implicações passíveis à reflexões. 

 

“Tem outras que não são tão assim, mas acham que o único resultado possível é continuar aumentando as prisões, por exemplo. Não fala em matar, mas acredita que o Brasil só vai melhorar quando todo mundo for preso. Sem se dar conta de que essa fala, apesar de estar nos termos da legalidade jurídica, descarta toda a efetivação entre discurso e realidade desse sistema de prisões e o que ele devolve de resultado para a sociedade”.