Prefeitura inicia regulamentação de Estatuto da Igualdade Racial com 16 meses de atraso

Com 16 meses de atraso, a prefeitura de Salvador iniciou, no fim do mês passado, a elaboração da minuta de regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa, aprovado no dia 29 de maio de 2019 pela Câmara de Vereadores (relembre aqui). A construção do texto regulatório está sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Reparação (Semur).

O artigo 66 do texto normativo estabelece que a lei deveria ser regulamentada em até 90 dias após sua publicação. Ao comunicar que ACM Neto (DEM), prefeito de Salvador na época, sancionou o dispositivo legal no dia 28 de junho de 2019, a prefeitura reafirmou: “após a sanção, a Lei Nº 9.451/2019, que institui o estatuto, tem até 90 dias para ser regulamentada”.

Entretanto, até esta quarta-feira (3), o Estatuto da Igualdade Racial ainda não passou por regulamentação. Conforme publicação no diário oficial do município, datada do último dia 22 de janeiro, uma comissão composta pelos servidores municipais Dejiara Santiago, Daniela Passos e Elson de Oliveira foi formada para elaborar a minuta em um prazo de, no máximo, 90 dias.

Procurada pela reportagem para justificar o atraso da regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial, a Semur não respondeu até o fechamento da nota.

Na terça-feira (2), o vereador Sílvio Humberto (PSB) cobrou, em entrevista ao Bahia Notícias, a regulamentação do estatuto por parte da gestão municipal (veja aqui). De iniciativa da ex-vereadora, hoje deputada estadual, Olívia Santana (PCdoB) em 2009, a norma visa efetivar a igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa em Salvador.