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Ministro Edson Fachin suspende alíquota zero para importação de revólveres e pistolas
Foto: Rosinei Coutinho / STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu, nesta segunda-feira (14), a alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas, definida na última semana pela Câmara do Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia. As informações são do portal G1.

 

A suspensão atende a um pedido do PSB, que contestou o ato do governo federal na última semana (relembre aqui). Com a decisão de Fachin, fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma.

 

Na decisão, Fachin diz que "o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar [decisão provisória]".

 

O ministro afirmou que a redução a zero da alíquota do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro.

 

O relator também disse considerar que a finalidade da isenção é pouco evidente, sendo que “há razões para entender que seus objetivos podem não se coadunar com os mecanismos de legitimação constitucional e a diligência devida”.

 

Fachin ressaltou que a segurança dos cidadãos deve primeiramente ser garantida pelo Estado, e não pelos indivíduos.

 

“É possível concluir que não há, por si só, um direito irrestrito ao acesso às armas, ainda que sob o manto de um direito à legítima defesa. O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida”, disse.

 

O ministro ponderou ainda sobre os efeitos da medida no mercado nacional.

 

"É inegável que, ao permitir a redução do custo de importação de pistolas e revólveres, o incentivo fiscal contribui para a composição dos preços das armas importadas e, por conseguinte, perda automática de competitividade da indústria nacional; o que afronta o mercado interno, considerado patrimônio nacional".

 

Fachin também determinou que a decisão individual seja submetida à análise do plenário do Supremo, em data a ser definida.

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