Rui Costa protesta envio da Força Nacional e 'uso ilegal' em assentamentos no sul da BA

O governador Rui Costa protestou contra a autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), no Extremo Sul do Estado. "A Força Nacional não pode ser utilizada para afrontar a competência estadual, nem substituir a atuação dos órgãos estaduais de segurança", pontuou.

 

"Enviei hoje ao ministro da Justiça, André Luiz Almeida Mendonça, uma correspondência externando a minha preocupação. Afirmo na carta que tal ato pode configurar quebra do Pacto Federativo e flagrante desrespeito à lei. Registro também a inexistência de solicitação expressa ao governador. 'Tal conduta, já maculada pelo caráter invasivo e ilegal, é agravada pelo total desprezo às regras de convivência democrática', prossigo", disse Rui em publicação no Twitter.

 

O Ministério da Justiça autorizou o uso da Força Nacional nos municípios de Prado e Mucuri na última quarta-feira (2). A ação, de acordo com a publicação, visa apoiar o Ministério da Agricultura e tem a coordenação da Polícia Federal (PF).

 

A ideia era aumentar a segurança nos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). As cidades sofreram ataques que deixaram oito feridos e casas destruídas na semana.

 

"Também formalizei pedido de esclarecimentos ao ministro da Segurança, mantendo firme a minha convicção do diálogo democrático entre os entes e poderes da República. Também enviarei correspondência à Procuradoria Geral da República (PGR). Além disso, autorizei a Procuradoria Geral do Estado a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade", finalizou.