Brasil: A lei sobre privacidade de dados na internet e as críticas dos gigantes da rede
Foto: Gustavo Lima/Câmara dos Deputados

A privacidade e a interação do governo com a mídia social têm sido alguns dos principais tópicos de preocupação nos últimos anos, especialmente desde os vazamentos da Agência de Segurança Nacional norte-americana (em inglês, National Security Agency, NSA), em 2013, que deixaram marcas em todos os usuários da rede mundial. Agora, essas políticas estão ganhando mais atenção no Brasil.

 

O governo brasileiro promulgou o primeiro conjunto de regulamentações sobre governança de dados e internet. Conhecido como “Constituição da Internet” ou Marco Civil da Internet, o documento visa estabelecer os direitos e deveres do cidadão brasileiro, do governo e das empresas quanto ao uso da rede. Oficialmente conhecido como Lei nº 12.965/2014, o projeto surgiu em 2009 e foi aprovado pela Câmara e Senado em 2014, logo sancionado pela então presidente Dilma Rousseff.

 

Desde as movimentações da aprovação do Marco Civil, as gigantes da internet como o Facebook e o Google expressaram preocupações por causa das alterações propostas. O principal problema girava em torno do requisito de que todos os dados sejam armazenados localmente. Na época, um porta-voz do Facebook disse que essa adição seria um "enorme desafio técnico" e poderia causar problemas para o serviço de internet do Brasil.

 

Entenda de onde vieram as críticas

Para entender a gênese de toda a crítica sofrida pelo Brasil na época, é preciso antes compreender que exigir que as empresas armazenem dados localmente não preocupava apenas as grandes empresas, mas também qualquer empresa que fornecesse serviços de TI a clientes brasileiros por meio de estratégias como a computação em nuvem.

 

Não obstante, qualquer usuário de serviços web que não necessariamente fossem hospedados no Brasil poderiam ser prejudicados. A exemplo, empresas que se beneficiam da neutralidade na legalização de cassinos online no Brasil para promoverem seus serviços no país teriam que mover suas operações para algum outro país sul-americano com menores restrições, visto que é custoso demais manter uma sede no país.

 

Na época, o especialista em segurança da informação da consultoria Alvarez & Marsal, William Beer, alertou que uma série de leis que introduziriam mais complexidade em um ambiente já desafiador não seria uma boa ideia.

 

Um artigo publicado pelo ZDNet sugeriu que o governo brasileiro parecia desconsiderar o fato de que a população, em geral, não veria grandes problemas em fornecer informações pessoais para empresas como Facebook e Google. 

 

De uma forma geral, qualquer legislação deve ter um foco mais macro no uso de dados para garantir que eles permaneçam dentro dessas empresas e evite que criminosos, ou outras empresas, os acessem. Se o público não está preocupado com a localização física de suas informações do Gmail, o grande “x” da questão sempre foi: por que o governo deveria intervir, então?

 

Repercussões da legislação no país

O Marco Civil da Internet não foi concebido de forma consensual e pacífica. Longe disso. Críticos sugerem que a aprovação tenha sido produto de uma opção política. William Beer, em seus comentários na época, disse que o Marco Civil foi votado como uma reação automática ao episódio de espionagem da NSA. Além do mais, o texto que foi aprovado em 2014 foi completamente distinto do que foi colocado para debate público no ano de 2010.

 

6 anos e novas discussões

Em abril deste ano, a Lei 12.965/2014 completou 6 anos desde que foi sancionada. Depois de todo esse tempo, ainda há desafios a serem superados para a eficácia plena e efetividade da lei frente a outras formas de exploração da Internet que não foram discutidas na época da legislação no Congresso.

 

Laura Tresca, coordenadora de direitos digitais da organização Artigo 19, foi entrevistado pela equipe do TELETIME a respeito das repercussões e do que vem pela frente em relação ao Marco Civil. Para ela, a aprovação da lei gerou expectativa positiva. No entanto, ela reitera que a lei não ocorre de forma instantânea: 

 

..."Há inúmeros processos políticos, jurídicos e institucionais que levam à respectiva concretização desses princípios elencados no Marco Civil"...

 

O fato é que o Marco Civil da Internet trouxe, sim, maior garantia à liberdade de expressão nas redes. O projeto, desde 2013, foi encarado com críticas diversas por parte de grandes empresas do ambiente virtual, sobretudo o Facebook e o Google. Uma lei certamente rodeada de controvérsias, mas com ganhos para a população. Talvez o novo desafio do ano 2020 seja encontrar ferramentas para lidar com as inúmeras Fake News que assolam a Internet. Para tal, ainda há um caminho necessário e fundamental a ser trilhado.

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