ACB elabora e entrega a Marcelo Nilo proposta contra criminalização da dívida do ICMS

Os dirigentes da Associação Comercial da Bahia (ACB), em reunião virtual com o deputado federal Marcelo Nilo (PSB) nesta sexta-feira (14), entregaram ao parlamentar uma proposta de Projeto de Lei a respeito da não criminalização da dívida declarada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto foi elaborado pelo Núcleo Jurídico da entidade.

 
“Estamos aqui para buscar o seu apoio na defesa desta bandeira no Congresso Nacional”, justifica Mário Dantas, presidente da ACB. 

Durante o encontro, o coordenador do Núcleo Jurídico da ACB, Paulo Cavalcanti, destacou que a pauta preocupa o setor produtivo. “Precisamos de uma Lei objetiva e eficiente, que combata o ativismo judicial e suas implicações na geração de emprego, renda e tributos. Por isso queremos contar com o seu apoio nesta luta”, conclama.

Já o advogado Vivaldo Amaral, que participou da elaboração da proposta, a medida apresentada visa única e exclusivamente fazer justiça, sobretudo com quem não é criminoso. “Buscamos apenas corrigir as medidas inconstitucionais que vem sendo adotadas pelo Poder Judiciário”, ressalta.

“Este é um tema polêmico e que precisa ser tratado com coerência. Vou estudar o projeto com muita atenção e, diante das minhas possibilidades, podem ter a certeza que irei defendê-lo, se assim for possível”, garante o parlamentar.