Justiça determina que Jequié volte a pagar benefícios a professores da rede municipal

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que a prefeitura de Jequié reimplante imediatamente a gratificação de regência paga aos professores que trabalham para o município. 

O benefício é palco de disputa entre a prefeitura e os professores desde julho de 2019, quando o prefeito Sérgio da Gameleira (PSB) baixou um decreto colocando fim a gratificação paga aos servidores que trabalham exclusivamente em sala de aula (lembre aqui). 

Na nova decisão sobre o tema, a desembargadora Lígia Maria entendeu que a prefeitura de Jequié não poderia interromper, via decreto, os pagamentos estabelecidos por meio de Lei Municipal e aprovada pela Câmara de Vereadores. 

“No caso concreto, apura-se que as gratificações de regência de classe e de atividade complementar vinham sendo percebidas pela Agravante desde seu ingresso no magistério municipal, compondo, assim, sua remuneração desde então até quando estas foram suspensas pelo Município sem que fosse instaurado qualquer tipo de processo administrativo”, escreveu a desembargadora.