STF proíbe corte salarial de servidores estaduais e municipais e veta redução de repasse
Foto: Divulgação/ STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (24), que o Executivo não pode reduzir o repasse de verbas aos Legislativo e Judiciário em tempos de crise financeira. A medida vale para todo o território brasileiro e resulta da conclusão da análise de ações que questionavam a lei de Responsabilidade Fiscal.
No julgamento os ministros também invalidaram um trecho da legislação que permitia o corte de salário de servidores públicos com redução proporcional de carga horária.
A LRF foi sancionada no ano 2000 e, desde 2002, a permissão para diminuição de vencimentos quando se ultrapassa os 60% de gastos correntes com pessoal estava suspensa por decisão liminar provisória, expedida pelo próprio Supremo.