Bolsonaro veta artigo de PL que permitia síndicos proibirem uso de áreas comuns

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou na última quarta-feira (10) artigos do PL nº 1179/2020 que dariam ingerência a síndicos de prédios para restringir a utilização de áreas comuns e proibir reuniões e festas, inclusive em áreas de propriedade exclusiva dos condôminos. 

"Qualquer decisão de restrição nos condomínios deve ser tomada seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas", disse o chefe de Estado, através de uma publicação em seu Twitter.

O texto havia sido aprovado pelo Congresso em maio deste ano e trazia uma série de regras jurídicas de direito privado que devem valer no período de combate à pandemia do novo coronavírus, segundo o portal R7.

De acordo com Bolsonaro, foram vetados os artigos 4, 6, 7, 9, 11, 17, 18 e 19 da matéria, que deve ser publicada com as modificações no Diário Oficial nos próximos dias.