Em nota, PGE diz que agiu para resguardar competência do Estado

A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) informou, em nota enviada ao Bahia Notícias, que ingressou com uma uma ação cível de mandado de segurança após a juíza Virgínia Silveira, da 2ª Vara Criminal Especializada de Salvador, enviar o processo que investiga a compra de respiradores pelo Consórcio do Nordeste para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) (leia aqui).

Confira na íntegra:

Com relação aos questionamentos levantados acerca do recurso interposto pela PGE contra a decisão da juíza da 2ª Vara criminal, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia esclarece que não ingressou com nenhuma medida nos autos do processo criminal em curso, e nem poderia, pois o mesmo não foi movido contra o Estado, pessoa jurídica de direito público. A PGE apenas impetrou uma ação cível de mandado de segurança tendo como propósito, tão e somente, resguardar a competência de órgãos estaduais. Ocorre que o Tribunal de Justiça da Bahia reclassificou a peça para mandado de segurança criminal.

“O mandado de segurança, qualquer que seja sua classificação, não tem por objeto excluir a competência eventual do Superior Tribunal de Justiça, caso se constate ser a hipótese de atuação daquela Corte Especial”, explicou o procurador geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho.