CMS: Projeto de lei que adiava pagamento de impostos municipais não passa na CCJ

O projeto de lei proposto pelo vereador Edvaldo Brito (PSD) que adia, com parcelamento, o prazo para recolhimento de tributos municipais, como IPTU e ISS, não passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal.

Em sessão desta quarta-feira (22), o presidente do colegiado, vereador Alexandre Aleluia (DEM), rejeitou o projeto, citando o artigo 188 do regimento, “que posiciona apenas o poder Executivo com poder de iniciativa legislativa para legislar sobre tributos”.

Após parecer negativo à matéria, o presidente da Câmara, Geraldo Jr. (MDB), propôs a Edvaldo Brito uma reunião entre os dois com a participação do vereador Aleluia para tratar do projeto de lei. “E depois, em seguida, com a presença de Thiago Dantas [secretário municipal de Gestão]”, falou o presidente.

Edvaldo Brito acolheu o pedido, mas rebateu Alexandre Aleluia, se referindo a ele como “jovem vereador” e argumentando que “há uma distinção enorme entre questões de matérias tributárias e orçamentárias”. Brito ainda citou que seu projeto está amparado por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Na tréplica, Aleluia ironizou ter sido chamado de jovem e explicou a rejeição da matéria na CCJ. “Eu sei da minha jovialidade, da minha pouca experiência diante do professor Edvaldo Brito, e essa reunião será um presente para mim”, respondeu. “Eu construí minha rejeição porque o Supremo Tribunal nunca julgou nosso regimento. Meu voto foi feito a partir do nosso regimento”, completou.