Rui quer regularização de pagamento de honorários para membros da PGE

O governador Rui Costa enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um projeto de lei complementar (PLC) que regulamenta o pagamento de parte dos honorários de sucumbência a procuradores que defendem o estado em ações.

O projeto atende a uma reivindicação antiga dos procuradores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA), que reclamavam o direito de receber o valor pago pela parte derrotada da ação, por força de sentença.

O PLC regulamenta o pagamento aos procuradores de 80% do repasse de 20% dos honorários advocatícios decorrentes de feitos judiciais e administrativos que envolvam o governo. Parte do valor será pago aos procuradores, por meio de um fundo global, e os demais recursos serão aplicados na modernização da PGE, em investimentos em sua estrutura de funcionamento e no incentivo às carreiras de apoio técnico-administrativo da autarquia.  

O acesso a parte dos honorários de sucumbência eram uma reivindicação dos procuradores do estado. Na iniciativa privada, os valores são normalmente pagos na integralidade para o advogado da parte vencedora e tratados como repasse de direito.

Em nota, a PGE-BA declarou que o PLC 140/2020 não traz qualquer novidade. “O que ele faz é apenas adequar a lei do FMPGE a uma realidade já existente. Há recursos que não integram o FMPGE, mas apenas passam por ele, transitam por ele e, por determinação legal, devem ser destinados aos integrantes da carreira”, explicou.

OUTROS PONTOS
Em outro trecho do texto enviado pelo governador, fica proposta a transformação de cargos em comissão de procurador-chefe em cargos de procurador assessor especial. A PGE declarou que a mudança em razão da atuação do órgão em determinadas autarquias e fundações: “A transformação desses cargos ajudará na estruturação da PGE, que teve ampliação de suas competências e de sua demanda ao atuar também nas autarquias e fundações públicas, conforme determinado na Constituição do Estado”.

A proposta apresentada ainda remaneja outros cargos entre as classes que integram a carreira.