ARTIGO

O PERVERSO TRIBUTO DA CONCORRÊNCIA DESLEAL

 
Fabio Mortara

"A Imprensa Oficial do Estado de São Paulo (Imesp) veiculou recentemente encarte publicitário na mídia, prestando contas de seu fabuloso lucro líquido (R$ 47,33 milhões) e de um fantástico faturamento bruto (R$ 226,17 milhões). Os números, referentes ao exercício de 2007, seriam meros indicadores de competente gestão, não fosse um insólito detalhe: esta empresa de economia mista do governo paulista, divergindo das funções precípuas para as quais foi criada, exerce concorrência desleal contra as gráficas privadas, atuando de modo indevido num mercado de vocação particular. (...) O curioso é que, sob as bênçãos ou vistas grossas do Palácio dos Bandeirantes, a Imesp desvia-se de suas funções específicas, definidas, no próprio Portal do Governo de São Paulo, como as seguintes: “Produz o Diário Oficial, principal canal de comunicação entre a administração pública estadual e a sociedade. Dividido em nove cadernos, o jornal traz atos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. A Imprensa Oficial edita coleções de leis e decretos, cartazes, folhetos, separatas, revistas e outras publicações de interesse público".
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