CCJ na Câmara de Salvador vota 'Nossos talentos' e Fundo do Trabalho nesta quarta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores votará nesta quarta-feira (30) dois projetos enviados pelo Executivo: o "Nossos talentos" e o Fundo Municipal do Trabalho. A informação foi confirmada ao Bahia Notícias pelo presidente do colegiado, Alexandre Aleluia (DEM). O encontro está marcado para acontecer às 13h30.

“Ambos já foram apresentados pareceres na semana passada e tiveram pedidos de vista, portanto estão com votação sobrestada. Agora, procedo com a votação e os vereadores que pediram vista podem apresentar voto em separado”, disse, ao BN.

Na ocasião, quem apresentou vista da matéria foi a vereadora Aladilce Souza (PCdoB).

Em contato com a reportagem, a parlamentar indicou que é contrária ao projeto do Nossos Talentos. “Esse projeto cria 42 cargos em comissão de maneira irregular e ilegal, porque, de acordo com a Constituição cargos em comissão só podem ser criados para posições de chefia, direção ou assessoramento. O objetivo não é nenhum desses três”, reclamou.

“Além desses 42 que eles propõem, o prefeito já criou 110 cargos da mesma natureza irregular. Já fizemos representações ao MP-BA [Ministério Público da Bahia]. Ele descumpre a legislação do nosso país. Não esclarece o impacto, não há previsão orçamentária...”, acrescentou.

Para Aladilce, há um tipo de “apadrinhamento” na proposta. “A outra coisa mais absurda é que é um projeto direcionado para estagiários, que já estão na estrutura da prefeitura e, quando terminarem os estágios, irão diretamente para os cargos. Não há impessoalidade”, vociferou. 

Segundo Aleluia, após a CCJ, ambos os textos devem seguir para outras comissões. Procurada pela reportagem do Bahia Notícias, a assessoria de imprensa do presidente da Casa, Geraldo Jr. (SD), informou que ele ainda não decidiu quando as matérias devem ir a plenário. 

PROJETOS
O Nossos Talentos foi enviado à Câmara no dia 11 de setembro. No texto assinado pelo prefeito ACM Neto (DEM), a justificativa é de que o projeto “tem como objetivo oportunizar o acesso ao mercado de trabalho aos egressos dos programas de estágio da PMS (níveis médio e superior), que tiverem destacado desempenho, como um passo para a construção da carreira desses profissionais”.

Serão 21 cargos de assistente especial I, para os egressos do programa de estágio do ensino médio, e outros 21 para saídos do programa de estágio do ensino superior.

O outro texto foi enviado no mesmo dia à CMS. O projeto cria o Fundo do Trabalho do Município de Salvador e altera o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda. De acordo com a justificativa, a proposição “tem por objetivo adequar a legislação municipal para a execução das ações ligadas ao Sistema Nacional de Emprego (Sine), diante das alterações na sua organização introduzidas pela Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018”.

O novo modelo introduzido pela lei, art.12 § 1º, “exige para adesão ao SINE, que as esferas de governo instituam fundos do trabalho próprios para financiamento, transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, bem como disponham de Conselho do Trabalho Emprego e Renda, para orientar e controlar o respectivo fundo”. Portanto, a partir desta exigência, a prefeitura argumenta que criará o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, além da reestruturação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda de Salvador, que será transformado em Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.