AL-BA aprova PL que institui Fundo e cria Conselho de Segurança Pública

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou por unanimidade nesta terça-feira (1º) o projeto que institui um Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp) e cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conesp).

Pelo texto, o Fesp será um instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública. Ele terá como objetivo o provimento de recursos em apoio a ações, programas e projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência. Ainda segundo o PL, tais ações devem estar enquadradas nas diretrizes dos planos nacional e estadual e em suplemento ao montante alocado no Orçamento do Estado destinado à Segurança Pública.

Quanto ao Conesp, o texto o define como um órgão colegiado de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento das atividades de segurança pública e defesa social. A finalidade do colegiado, segundo o projeto, é de propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade (leia mais aqui).