TCE-BA aprova contas de Coronel, mas aponta irregularidades em gestão na AL-BA

O plenário do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, em sessão ordinária desta terça-feira (10), a prestação de contas da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) referente ao exercício de 2017. Por conta de irregularidades apontadas pela equipe de auditores e, seguindo os opinativos da 4ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE) e do Ministério Público de Contas, o relator do processo, conselheiro substituto Jânio Abreu de Andrade, propôs a imposição de ressalvas, além da emissão de recomendações e determinações. 

Entre as irregularidades apontadas, estão o aumento de 105,5% dos gastos com Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) em relação ao exercício anterior, o acúmulo ilegal de cargos por servidores da AL-BA, a celebração de termo aditivo com percentual acima do limite estabelecido em lei e transferências indevidas de recursos para a Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa (Assalba), por meio de subvenções sociais.

Entre as determinações, duas contiveram prazo de 180 para serem atendidas: o encaminhamento das cópias de todos os contratos com servidores temporários pelo Reda celebrados no exercício 2015 e o encaminhamento dos documentos relativos aos controles de pontualidade, assiduidade e produtividade dos servidores da AL-BA, indicados no anexo do relatório. Ainda cabe recurso da decisão.