Relatora do 'projeto da Uber' na CMS diz que limitação de veículos é inconstitucional

Relatora do projeto que pretende regulamentar o transporte por aplicativos em Salvador, a vereadora Lorena Brandão (PSC) afirmou na última terça-feira (20) que a limitação de veículos é inconstitucional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a proibição, por meio de leis, o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas.

“Nós queremos regulamentar algo que a população já utiliza, para que haja segurança e organização. Estivemos em Brasília e a forma de fiscalização que defendemos em Salvador é igual ao que acontece na capital do país. Lá, o motorista não gasta mais de 15 minutos por ano para se adequar às formas legais, isso tudo com segurança e funcionalidade. Brasília tem a regulamentação mais antiga do Brasil”, disse Lorena, que voltou a defender a retirada da limitação da prestação de serviço do projeto.

O projeto deve ser votado na próxima semana na Câmara de Vereadores. Na última terça-feira (20), os parlamentares pediram vista coletiva e adiaram a votação do parecer apresentado pelo presidente da Comissão de Orçamento, Joceval Rodrigues (Cidadania).