Governo cria projeto de lei para fundo especial de créditos inadimplidos

O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o projeto de lei de número 22.997/2018, que cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia (Fecriba). 

O objetivo da proposta é incrementar a arrecadação de créditos inadimplidos, tributários e não tributários, “visando a necessária estruturação dos setores ligados à cobrança da dívida ativa para o exercício das suas atribuições institucionais”. Os créditos inadimplidos são resultados da recuperação de recursos de contratos que foram quebrados.

De acordo com o projeto, vão constituir as receitas do Fecriba os recursos decorrentes da recuperação de créditos tributários e não tributários definitivamente constituídos, ainda que não inscritos na dívida ativa, independentemente da existência de parcelamento em vigor. 

Também farão parte do fundo os recursos decorrentes da venda a mercado dos ativos financeiros resultantes de securitização – que é o ato de tornar uma dívida qualquer com determinado credor em dívida com compradores de títulos no mesmo valor.