Governo do Estado faz exigência ilegal para edital do Prodetur

O governo do Estado da Bahia fez uma série de exigências consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no edital de licitação do Prodetur. Entre elas, está a exigência de apontar como essenciais itens da obra que representem 4% ou mais do contrato.

Além disso, o edital mostra 13 pedidos como de alta relevância, quando jurisprudência da Corte de contas dita, em julgamentos anteriores, que o número máximo deve ser de oito. Gestores que fugiram à regra foram multados, assim como empresas que aceitaram tocar obras nestas condições.

O investimento será de aproximadamente US$ 63 milhões em infraestrutura e de US$ 21 milhões em fomento e gestão do turismo. Entre as 39 ações em execução está o projeto de requalificação do Museu do Recôncavo Wanderley Pinho, já apresentado à comunidade de Caboto, em Candeias, durante audiência pública promovida pela Setur.

No conjunto de intervenções náuticas previstas no Prodetur estão a requalificação da Marina da Penha; atracadouros no Sola do Unhão e Museu Wanderley Pinho; terminais turísticos de Botelho (Ilha de Maré) e de Bom Jesus dos Passos, dentre outros.

Em nota enviada ao BN, a Secretaria Estadual do Turismo afirmou que os procedimentos adotados pela pasta no âmbito do Prodetur são auditados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), "que emitiu parecer sem ressalva em várias das mais recentes avaliações". "Quanto aos editais citados em nota do Bahia Notícias, todas as minutas foram submetidas e aprovadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pela Procuradoria Geral do Estado, na modalidade Licitação Pública Nacional. As exigências que constam no edital não estão vinculadas apenas ao peso do item na planilha mas também à sua complexidade. Não procedem, portanto, a informações relativas a quaisquer exigências consideradas irregulares", conclui o texto.