Prefeitura envia à CMS projeto para instituir regime de previdência complementar
Por Matheus Caldas
O Executivo Municipal enviou nesta terça-feira (18) à Câmara de Salvador um projeto de lei complementar para instituir o regime de previdência complementar para os servidores municipais.
De acordo com o secretário Municipal de Gestão (Semge), Thiago Dantas, a medida busca o equilíbrio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da prefeitura de Salvador. ”É uma iniciativa que está inserida nesse conjunto de outras tantas que nós temos implementado aqui com objetivo de buscar no longo e médio prazo assegurar o equilíbrio financeiro do RPPS da prefeitura”, explicou, em entrevista ao Bahia Notícias.
Segundo ementa enviada à CMS, dentro dos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição, o projeto “fixa o limite máximo dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões concedidos” pelo RPPS.
O regime de previdência complementar tem por finalidade proporcionar ao trabalhador uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelo Regime Geral de Previdência Social ( RGPS) ou peloRPPS, para os quais as contribuições dos trabalhadores são obrigatórias.