Sem previsão, ISS deverá ser votado dentro do calendário de validade do TAC, diz Sanches

O projeto de lei que prevê a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas de transporte público em Salvador tem um prazo para ser votado na Câmara Municipal da cidade (CMS). O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a prefeitura da capital, o Ministério Público e as concessionárias de ônibus possui uma validade e, por isso, o Executivo depende que o Legislativo Municipal cumpra um calendário para não derrubar o acordo. 

No termo assinado em março (veja aqui), o município optou pela desoneração de tributos para as empresas que operam os ônibus da capital no lugar de fixar a nova tarifa em R$ 4,12. Após o acerto, o reajuste fez a passagem custar R$ 4 na cidade. 

Relator do projeto na Câmara e primeiro responsável pelo andamento do texto no Legislativo, o vereador Duda Sanches (DEM) falou que o afinamento na Casa com o Executivo deve garantir o cumprimento dos prazos de validade do acordo. “O TAC dá 120 dias para que a prefeitura faça as alterações, entre elas a isenção do ISS. A votação não depende apenas da prefeitura, mas a CMS anda afinada com o Executivo para melhorar a vida do cidadão soteropolitano. Pretendemos respeitar esse calendário”, disse o edil que ainda lembrou que não cabe apenas a ele a tramitação. Caso o prazo seja de 120 dias, a CMS teria que aprovar o projeto de lei do ISS até o fim de julho. 

Sanches conta que recebeu o projeto na última semana. “Não temos data para colocar em votação, mas entregarei o relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em um prazo razoável”, falou. 

Presidente da CCJ, Alexandre Aleluia (DEM) disse acreditar que o relatório deve ser entregue ainda na próxima semana. “O vereador Duda Sanches irá estudar a proposta. Não sabemos como será a tramitação, mas na CCJ o projeto terá celeridade”, destacou. 

Procurada, a Prefeitura de Salvador não se manifestou sobre a data de validade do TAC assinado pelo Executivo até o fechamento desta reportagem. O documento ainda informa que as concessionárias de ônibus deverão adquirir no mínimo mil novos ônibus (0 km) com ar-condicionado até dezembro de 2022, sendo ao menos 250 novos ônibus (0 km) a cada ano.