Vereadores tentam acordo para votar Estatuto da Igualdade; um artigo é motivo de impasse

Um acordo entre os vereadores para que a votação do Estatuto da Igualdade Racial seja votado na sessão desta quarta-feira (29) depende dos acertos acerca do Artigo 61 do texto, que dispõe sobre as sanções impostas às empresas ou estabelecimentos comerciais que pratiquem atos de racismo ou intolerância religiosa.

Segundo o vereador Silvio Humberto (PSB), alguns vereadores querem a extensão da penalidade para intolerância sofrida por membros de todo tipo de religião. "O que a gente está buscando é esse entendimento, o caminho do meio", explicou o edil. 

"É uma Casa de entendimento, é uma casa política,  então nós estamos buscando aqui a  melhor forma, porque a gente está lidando com um fenômeno extremamente complexo que se chama racismo, nós estamos fazendo alguns ajustes", explicou Silvio Humberto. O vereador ainda sinalizou que a promotora de Justiça Lívia Vaz, coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), sugeriu uma solução que será apresentada aos vereadores.

O artigo em questão prevê "condenação em segundo grau para os estabelecimentos que praticarem atos de intolerância, de preconceito, de racismo, para que a prefeitura possa cassar o Alvará, possa não fazer licitação, não participar de licitação, mas desde que o processo seja transitado e julgado em segundo grau", explicou o presidente municipal do PSB.

Integrante da bancada evangélica, a vereadora Lorena Brandão (PSC) considerou o artigo "abusivo". "Quanto ao 61, que é abusivo, nós estamos construindo que isso seja julgado pela Justiça, que o Alvará possa ser cassado", argumentou a vereadora.