Isenção de ISS para transporte público enfrenta resistência até da base na Câmara
Por Fernando Duarte / Matheus Caldas
A votação Projeto de Lei que prevê a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para empresas de transporte público pode demorar mais que o previsto para acontecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) e no próprio plenário da Câmara de Salvador (leia mais aqui). Isso porque o plano enfrenta resistência até da base do prefeito ACM Neto (DEM) na Casa e, portanto, não há previsão para que seja votado.
Conforme apurado pelo Bahia Notícias, a oposição e até alguns vereadores da base do gestor municipal estão relutantes com o pleito do projeto. O motivo seria o acordo, por parte da prefeitura, para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e as concessionárias de transporte sem consultar previamente os vereadores. Segundo uma fonte consultada pela reportagem do BN, há um "descontentamento total" entre os parlamentares resistentes à aprovação do plano.
O TAC teria sido firmado na certeza de que a Câmara aprovaria o projeto. Desta maneira, com a não aprovação do projeto, já no primeiro mês os acordos se tornariam nulos. As concessionárias contam com as cláusulas do documento firmado para conceder, por exemplo, os benefícios aos rodoviários negociados durante as conversas para suspender uma paralisação da categoria na última semana. Isso seria cumprido na certeza de que a prefeitura isentaria o ISS.
No entanto, embora não haja previsão para a votação do projeto, o prognóstico otimista é que ele seja votado na CCJ em até duas semanas. Na última segunda-feira (20), o vereador Duda Sanches foi designado relator (leia mais aqui).
Segundo a administração municipal, a isenção tem como objetivo o cumprimento de cláusulas do TAC firmados entre cidade, Ministério Público e as concessionárias de ônibus para as tarifas de transporte e renovação da frota de veículos. Até 2022, as empresas teriam que disponibilizar uma frota de mil veículos com ar condicionado.