Prefeitura encaminha projeto para criar Programa de Regularização Fundiária Urbana

A prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei para criar na cidade um Programa de Regularização Fundiária Urbana. A proposta foi protocolada nesta quarta-feira (3) e deve tramitar em regime de urgência no Legislativo.

A mensagem assinada pelo prefeito ACM Neto aponta que há 147.429 moradias a serem regularizadas na cidade. Portanto, existe a "necessidade premente da adoção de medidas concretas para o avanço do desenvolvimento urbano e regularização fundiária da cidade", de acordo com o texto.

A proposta da prefeitura relata que deve adotar medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para identificar núcleos urbanos que precisam de regularização, assegurar a prestação de serviços públicos aos moradores dessas regiões, promover a integração social e estimular a geração de emprego e renda.

Na mensagem encaminhada aos vereadores, a prefeitura diz que a regularização fundiária urbana busca a "inclusão dos Núcleos Urbanos Informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes como instrumento de melhoria no ambiente urbano, na qualidade de vida e de resgate da cidadania da população carente".