PGR estuda recurso contra decisão que libera presos condenados após 2ª instância

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, avalia entrar com recurso contra a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina a liberação de presos condenados após 2ª instância (veja mais). Em nota, ela disse que ainda não foi intimada da liminar.

"A procuradora-geral destaca que o início do cumprimento da pena após decisões de cortes recursais é compatível com a Constituição Federal, além de garantir efetividade ao Direito Penal e contribuir para o fim da impunidade e para assegurar a credibilidade das instituições, conforme já sustentou no STF", relata a nota divulgada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).