Temer autoriza que companhias aéreas brasileiras tenham 100% de capital estrangeiro
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O presidente Michel Temer assinou uma medida provisória que permite que companhias aéreas brasileiras tenham até 100% de capital estrangeiro. A MP deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta quinta-feira (13).
Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica permite que estrangeiros tenham no máximo 20% do capital de companhias aéreas brasileiras. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que conversou sobre o conteúdo da MP com o futuro ministro da Fazenda, Paulo Guedes.
A medida provisória entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União, mas deve ter o aval do Congresso Nacional em até 120 dias para continuar valendo. Caso contrário, ela perde o efeito.