Câmara aprova projeto que isenta concessões da prefeitura de IPTU

A Câmara de Vereadores aprovou em sessão realizada nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que altera o Código Tributário de Salvador. Entre outras medidas, está prevista a isenção do pagamento de IPTU em locais que sejam concessões da prefeitura. A proposta foi aprovada com 37 votos a favor e apenas um contra, do vereador Hilton Coelho (PSOL), e agora segue para sanção do prefeito ACM Neto.

O incentivo fiscal beneficia, por exemplo, a concessionária que ganhar o direito de explorar o Centro de Convenções, que não vai precisar pagar IPTU pelo espaço. Além disso, a área da Estação da Lapa também vai ficar isenta do tributo.

O projeto de lei também atende a uma demanda das casas lotérica, que devem pagar um valor menor na Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF). Quando ganharam a atribuição de receber o pagamento de contas, os estabelecimentos passaram a pagar o TFF como instituições financeiras. A partir da sanção do projeto, eles voltam a ser cobradas apenas como loterias.