MPF pede que estudantes possam recorrer das notas do Enem

O Ministério Público Federal (MPF) fez um pedido à Justiça para que seja permitido aos estudantes recorrer das notas recebidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Segundo informações da Agência Brasil, a ação civil pública foi distribuída à 29ª Vara Federal do Rio Janeiro.

O MPF quer que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Enem, ofereça um prazo para que os participantes da prova possam recorrer ainda na edição de 2018. No entendimento do órgão, o edital do Enem viola princípios constitucionais ao não dar direito ao recurso.

“Os editais dos concursos para os cargos públicos de todas as esferas de poder, no âmbito de todos os entes federativos, trazem a previsão de recurso, assim como os vestibulares anteriores ao Enem também o traziam, não havendo nenhuma justificativa para o Inep não inserir tal regra no Exame Nacional do Ensino Médio”, justifica a ação.