Projetos previstos para votação nesta terça na AL-BA preocupam setor produtivo

Três projetos de lei de autoria do governo do estado previstos para serem votados nesta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) trazem preocupação para o setor produtivo. Em nota, a Fecomércio, Faeb, Fieb, OAB-Bahia, FCDL, CDL e ACB afirmam que as propostas devem trazer aumento de despesas para a área.

O projeto mais grave na avaliação do setor é o 22.918/18, que altera as taxas de prestação de serviços do Poder Judiciário e a Taxa de Fiscalização Judiciária com reajustes que alcançam até 74%. As entidades apontam ainda que o texto impacta no direito fundamental do livre acesso à Justiça.

O setor produtivo também reclama do PL 22.913/18, que trata da compensação de precatórios e do PL 22.912/18, que prevê a redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS. Nos dois casos, a avaliação é que é necessária uma análise mais aprofundada por parte da AL-BA.