Codeba altera natureza jurídica de sociedade de economia mista para empresa pública

Após recomendação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a natureza jurídica da Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) foi alterada de sociedade de economia mista para empresa pública de capital fechado. A alteração no Estatuto Social foi aprovada na Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, realizada no último dia 18 de junho.

De acordo com nota da Codeba, a recomendação do Ministério da Fazenda se justifica porque a companhia só possui pessoas jurídicas de direito público interno como acionista.

Para o diretor-presidente da Codeba, Rondon Brandão do Vale, não haverá mudanças significativas, pois a legislação manda que se aplique as mesmas regras da Lei nº 13.303/2016 e 6404/76 às sociedade de economia mista e para as empresas públicas. Ele destaca, ainda em nota, que a mudança significativa será a obrigatoriedade de ter suas demandas julgadas na Justiça Federal.