JUÍZES QUEREM VETO À LEI QUE IMUNIZA ADVOGADOS

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e o Ministério Público Federal (MPF) querem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o projeto de lei que trata escritórios de advogados como espaços livres de investigações policiais, além de computadores, telefones e documentos, que são classificados como objetos invioláveis. Desde ontem (23), o projeto já está na mesa da Presidência, à espera da sanção. Na nota técnica,  que as entidades representantes da magistratura e dos procuradores enviarão ao presidente Lula, eles  afirmam que a "imunidade" prevista no projeto é inconstitucional. Segundo argumentos do presidente da Ajufe, Fernando Mattos,  a inviolabilidade dos escritórios de advogados supera o resguardo previsto pela Constituição para a moradia do cidadão. E lembra ainda que a residência ou qualquer repartição pública pode ser alvo de mandado de busca e apreensão. No entanto, no projeto do deputado Michel Temer (PMDB-SP), que é professor de direito constitucional, o acesso ao escritório só será autorizado se o advogado estiver sendo investigado.  Informações do "Estado de S. Paulo".