Prazo para contribuinte quitar IPTU com desconto de até 100% termina dia 31
Contribuintes com dívidas referentes a IPTU e Taxa do Lixo gerados até 2017 têm até 31 deste mês para regularizar, com até 100% de desconto nas multas e juros, em caso de pagamento à vista, os débitos junto à prefeitura por meio do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Quem faz o lembrete é a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), após o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconhecer ontem (11) a constitucionalidade do IPTU de Salvador.
"Essa decisão, amplamente favorável à Prefeitura, tranquiliza contribuintes que deixaram de pagar o imposto por receio de como ficaria. Prorrogamos o programa sucessivamente para permitir a essas pessoas a regularização dos débitos com descontos, já que não teremos o programa em 2019 e 2020" afirmou o titular da Sefaz, Paulo Souto, lembrando que, apesar do julgamento final ter acontecido ontem (11), a prefeitura fez diversos ajustes na lei, nos últimos anos, a fim de beneficiar os proprietários de imóveis.
Foram estabelecidas novas regras para cobrança de IPTU para proprietários de terrenos acima de 2.000 m² e foi criado um Fator de Desvalorização do Terreno (FDT), que ajusta o valor do metro quadrado em imóveis de grandes dimensões, adequando-o ao preço de mercado. Os benefícios são calculados no momento da adesão ao PPI.
Souto e o prefeito ACM Neto afirmaram que sempre depositaram confiança na Justiça e o resultado do julgamento demonstra que a gestão estava certa. Souto lembrou ainda que Salvador tem uma das menores arrecadações per capita entre as capitais e o maior número de contribuintes isentos: são 250 mil imóveis residenciais com valor de até R$ 96 mil.
Regras do PPI
O programa permite aos contribuintes com dívidas negociarem seus débitos com até 100% nas multas e juros. No caso do pagamento à vista, é oferecido 100% de desconto nas multas e juros. Já nos casos de débitos ajuizados, 75% de desconto nos honorários advocatícios. Quem optar pelo parcelamento poderá fazê-lo em até 60 meses, com descontos de 100% nos juros e 50% de desconto nas multas e honorários. No caso de parcelamentos em até 12 meses, não incide IPCA sobre as parcelas.
Até o momento, já foram renegociados mais de R$ 338 milhões em dívidas, que representam aos cofres públicos, por conta dos descontos nas multas e juros, cerca de R$196,3 milhões. Para aderir ao PPI, é preciso estar em dia com o imposto em 2018. A adesão é feita pela internet, por meio do site da Sefaz.