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Moro proíbe uso de provas contra delatores da Lava Jato por parte de órgãos da União

Moro proíbe uso de provas contra delatores da Lava Jato por parte de órgãos da União
Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU), o Banco Central e outros órgãos de controle federais estão proibidos de utilizar informações e provas contra delatores e empresas que firmaram acordos de leniência com o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão, que foi tomada em abril e divulgada apenas nesta quarta-feira (12), é do juiz Sergio Moro, responsável pelos processos da operação em primeira instância. Segundo informações do G1, o magistrado destacou que, caso o uso dessas provas seja necessário, a liberação só será feita mediante autorização dele. "Se, de um lado, o colaborador reconhece a sua culpa e participa da colheita e produção de provas, do outro lado, o órgão de persecução não só oferece benefícios como deve garanti-los", justificou. Com esse despacho, Moro alterou outras nove decisões anteriores em que havia autorizado o compartilhamento de provas com esses órgãos.