DETRAN TEM DE DEVOLVER CARTEIRAS APREENDIDAS EM BLITZE
O Detran terá de devolver todas as Carteiras de Motorista apreendidas durante as blitze realizadas no primeiro mês de vigência da lei seca. A devolução acontece por força do próprio Código Nacional de Trânsito, que ordena que motoristas que não respondem por crimes ou infrações de trânsito não podem ser considerados culpados e, conseqüentemente, seu direto de dirigir não pode ser retirado. O Detran-Ba terá que devolver as 209 carteiras apreendidas – 38 delas já estão disponíveis aos motoristas – nas fiscalizações e, só depois que os processos forem julgados, incluindo a defesa prévia que cada acusado tem o direito de apresentar no prazo máximo de 30 dias, é que as multas e sanções previstas em lei poderão ser aplicadas.