Câmara aprova projeto que isenta trabalhadores de taxa de vigilância sanitária

A Câmara de Vereadores de Salvador aprovou na tarde desta terça-feira (27), por unanimidade, o projeto de lei que isenta microempreendedores individuais da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS). Os vereadores acataram uma emenda que incorpora ao texto outras classes de trabalhadores: baianas de acarajé, agricultores familiares, pescadores e marisqueiros, além de empreendimentos de economia solidária. A emenda é de autoria da líder da bancada de oposição, Marta Rodrigues (veja mais). O projeto de lei havia sido encaminhado pela prefeitura à Câmara no final de fevereiro. Conforme mensagem assinada pelo prefeito ACM Neto, o texto busca adequar a legislação municipal à Constituição, "estabelecendo tratamento diferenciado e favorecido para o empresário individual". O prefeito aponta ainda que a isenção já foi concedida aos microempreendedores individuais para as Taxas de Licença de Localização e de Fiscalização do Funcionamento (veja mais).